Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Preceito meramente cominatório, sem caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa não confirmada em sentença ou Acórdão. Tema 743/STJ. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios... (Continua)