Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da parte agravante à suspensão da ordem de demolição dos imóveis, condicionando-a ao trânsito em julgado da decisão - Decisão prolatada pelo juízo que teve como fundamento o pedido do Ministério Público, após a manifestação da Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse (GAORP), que determinou o retorno dos autos à unidade judicial - Manifestação do Município no sentido de não ser possível a regularização da área, bem como certificado pela CETESB o risco de contaminação da área, ensejam o indeferimento do requerimento - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... (Continua)