Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RÉ QUE RETIFICOU O QUANTO DEVIDO NO CURSO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUESTÃO INCONTROVERSA - APELO DO AUTOR -

Pleito autoral, em sede recursal, apenas no que tange à fixação de indenização a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a perda superveniente do objeto apenas em relação a parcela dos pleitos autorais - Subsistência do pleito de indenização a título de danos morais que merece análise de mérito - Pedido indenizatório que, entretanto, não comporta procedência - Ausência de subsídio mínimo para acolhimento das alegações autorais - Não vislumbrada hipótese capaz de ensejar a configuração de dano moral indenizável - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados - Recurso parcialmente provido... (Continua)