Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente - Honorários de sucumbência arbitrados na sentença em 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da agravante - Pretendido pela agravante que esse percentual incida sobre o valor do benefício econômico obtido, não sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Agravante que não interpôs apelação - Art. 85, § 2º, do atual CPC que prevê a fixação de honorários de sucumbência sobre o valor, sucessivamente, da condenação e do benefício econômico obtido, alternativamente, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - Caso em que há de prevalecer, para a base de cálculo dos honorários, o valor total da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 151,14) - Agravo desprovido