Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou de fraude. Réu que demonstrou a regularidade das contratações. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude nas contratações; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício da autora; e (iii) se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Requerido que se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos negócios jurídicos ao apresentar os contratos eletrônicos assinados digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados da cliente, o ID da sessão e a fotografia da autora. 4. Erro substancial ou fraude que não foram demonstrados. 5. Inexistência de correlação entre os fatos discutidos nestes autos e os negócios jurídicos impugnados no processo 1010505-79.2023.8.26.0114, que foi extinto em razão da homologação de acordo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 183 e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1105425-87.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1007576-71.2023.8.26.0438 e STJ, REsp 744.311/MT