Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a pesquisa e consequente penhora de 50% dos bens da esposa do executado. Bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, que respondem pela dívida particular do outro, ressalvado, evidentemente, o direito do cônjuge não devedor (e não executado), após a constrição, arguir a impenhorabilidade ou incomunicabilidade dos bens. Incidência dos arts. 1.658 do CC e 790, IV, 833 e 843 do CPC. Precedentes da Turma julgadora. Pesquisa de bens deferida. ... (Continua)