Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza da autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu que devem ser recebidos sem ressalvas. Ofendido que descreveu, com clareza, a dinâmica dos fatos e as características físicas do réu, além de ter reconhecido o ora apelante na fase inquisitorial. Capa do celular da vítima encontrada nas proximidades da barraca onde o ora recorrente dormia. Versão do recorrente (de ter apenas agredido a vítima, sendo certo que outras pessoas subtraíram o seu celular) que não convence, inclusive porque foi delatado por outro morador de rua que a tudo presenciou. Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois comprovada a subtração e a autoria. Roubo que se consumou com a inversão da posse do celular (entendimento do Egrégio STJ). Dosimetria das penas e cumprimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Penas mantidas no mínimo. Regime inicial fechado que se justifica pela gravidade em concreto do delito. O ofendido foi golpeado com uma pancada na cabeça e dois chutes (um na boca e outro quando já estava caído). O pedido de reconhecimento da detração penal deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Ausência de preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)