Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada - Autor diagnosticado com adenocarcinoma próstata metastático - Perícia prévia - Descabimento tendo em vista decorreu in albis o prazo para manifestação da ré acerca do interesse na produção de provas (fls. 171) - Descabe rediscussão neste sentido - Negativa do plano ao fornecimento da medição «Apalutamida 240mg ao argumento de que não prevista no rol da ANS- Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida- Recurso desprovido.