Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27. Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC. Mérito. Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado (RMC). Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2018, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão da sucumbência.

Recurso provido.