Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a inclusão da empresa requerida Gomes Rio Preto Restaurante Ltda. no polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Identidade de dados cadastrais e semelhança entre os objetos sociais que permitem conferir, por atos fraudulentos, desvio de finalidade. Ademais, a contemporaneidade entre a criação da empresa Gomes Rio Preto Restaurante Ltda. e a baixa na empresa Cacilda Márcia Gomes ME (1 ano) está a demonstrar a intenção de trabalhar a nova empresa em substituição da antiga. Decisão mantida. Recurso não provido