Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Demora da tramitação do feito decorrente do próprio mecanismo da Justiça - Ausência de movimentação de ofício do processo - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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