Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/1922 - Múltiplas execuções, em razão de condenações por crimes sobretudo patrimoniais - Hipótese que deve observância, deveras, ao art. 11, do Decreto concessivo - Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111 - Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no CP - Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto Presidencial, ao qual se confere, justamente, uma interpretação sistemática - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)