Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 778.7645.9540.6805

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - LAUDOS PERICIAIS RELACIONADOS AOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE JÁ INTEGRAM OS AUTOS - - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS HAVIDAS COMO IMPERTINENTES OU IRRELEVANTES - JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACOLHER QUALQUER DILIGÊNCIA SOLICITADA PELAS PARTES - PRECEDENTES CITADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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