Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória. Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pela autora reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Consideração, ademais, de que trouxe a autora para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativos ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio à alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende a parte ativa submeter à apreciação judicial a abusividade da inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado, observada a suspensão do curso do processo determinada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)