Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa acima de 100% do valor do crédito. Limitação. Penalidade que ultrapassa significativamente o montante principal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido