Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -

Decisão que deferiu denunciação à lide e chamamento ao processo - Insurgência dos terceiros denunciada e chamado - Responsabilidade por acidente envolvendo lancha - Réu condenado em ação criminal, não transitada em julgada, e que alega pane elétrica (vício oculto), com responsabilidade solidária dos alienantes pelas perdas e danos - Condenação que não exclui responsabilidade dos terceiros - Culpa exclusiva do denunciante que é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença - Responsabilidade solidária dos causadores do dano - Arts. 130, e 932, do CC - Admissibilidade também da denunciação à lide, requerida por outro terceiro chamado ao processo - CPC, art. 125, II - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)