Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Recurso não provido