Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por overbooking, com realocação dos autores no próximo voo disponível, seguida de extravio temporário da bagagem - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Transportadora requerida reconheceu a impossibilidade de embarque por falha sistêmica - Falha na prestação do serviço da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Cancelamento do voo por overbooking aliado ao extravio temporário da bagagem, causaram aos autores passageiros danos morais - Quantum indenizatório - Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*