Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de ilicitude da busca e apreensão, pois realizada em local não indicado, ou não devidamente individualizado, no mandado. Inocorrência. Mandado que individualizou suficientemente o imóvel objeto da busca, nos termos do CPP, art. 243, I. Diligência que se realizou no endereço indicado, onde, porém, se descobriu, após a incursão, a existência de duas habitações no mesmo terreno (frente e fundos). Circunstância que não era constatável antes da incursão, não sendo exigível a sua descrição na ordem judicial. Policiais que agiram de boa-fé e escorreitamente ao buscar nas duas habitações, até porque ambas eram relacionadas ao paciente. Precedentes da Corte Superior. Ausência de prejuízo concreto, sem o que não se declara qualquer nulidade (pas de nullité sans grief). Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 571 porções de cocaína e 189 porções de crack). Paciente que, embora tecnicamente primário, responde por outra ação penal que, igualmente, apura a prática do tráfico de drogas, tendo, em tese, praticado o delito objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada