Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretende a agravante concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 28.825,16, imposta a ela pela agravada, em razão do descumprimento de normas consumeristas - Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela agravante - Pleito de reforma - Não Cabimento - Agravante que foi autuada e multada pelo Procon por não informar em cada bomba abastecedora de combustível a distribuidora fornecedora do respectivo combustível, indicando a fiscalização que cada bomba contém uma lista de distribuidoras, impossibilitando a sua identificação, bem como a empresa Agravante expôs a venda ao público 02 (duas) latas de antiferrugem/evita umidade/desengripante, com validade vencida - Sustenta a ilegalidade da multa e a desproporcionalidade de seu valor - Os documentos juntados não permitem apurar, de plano, as circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa ora impugnada e o seu respectivo protesto, sendo necessário, portanto, o desenvolvimento do regular contraditório - Decisão agravada mantida. ... (Continua)