Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo da embargante -

Penhora de bens móveis nos autos de execução de alimentos - Inexistência de prova inequívoca de que os bens móveis penhorados pertencem à parte embargante - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid