Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO REFERENTE À COTA-PARTE DA SEGUNDA REQUERENTE, QUE ESTÁ SOB CURATELA, SER IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADO À SUA CURADORA OU SE DEVE PERMANECER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA. CURATELA DEFINITIVA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA REQUERENTE, QUE POSSUI PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA BANCÁRIA E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA FINANCEIRA, DE INTERESSE DA CURATELADA. A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS VALORES FIQUEM À DISPOSIÇÃO DA CURADORA PARA QUE POSSA ADMINISTRÁ-LOS NOS INTERESSES DA SUA IRMÃ CURATELADA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, PROMOVENDO O RESPEITO À SUA DIGNIDADE E A MELHORA NA SUA CONDIÇÃO DE VIDA. EM QUE PESE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SER ATRIBUIÇÃO INERENTE À CURATELA, NOS TERMOS DO LEI 13.146/2015, art. 84, §4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A OBRIGAÇÃO PODE SER EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, VÍNCULO ENTRE AS PARTES, IDONEIDADE DO CURADOR E ESTADO DE POBREZA, SITUAÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DA CURATELA QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS E POR RESTAR DEMONSTRADO A IDONEIDADE DA CURADORA E DO VALOR A SER RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SER DE PEQUENA MONTA. O VALOR DA COTA-PARTE DA CURATELADA A SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CURADORA NÃO SE MOSTRA TÃO SIGNIFICATIVO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A COTA-PARTE DO VALOR A SER RECEBIDO PELA SEGUNDA REQUENTE FIQUE À DISPOSIÇÃO DE SUA IRMÃ E CURADORA, ÂNGELA VIGA DE BARROS, ORA PRIMEIRA REQUERENTE.