Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Edital 01/23 - Pretensão à declaração de nulidade da questão 58 do certame - Impossibilidade - Necessidade de observância do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, de repercussão geral, Tema 485/STF : «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Mero erro de digitação, que não impede a intelecção, pelo candidato, do assunto que fora proposto - Precedente - Sentença mantida, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, § 2º - Recurso parcialmente provido, apenas para se conceder ao autor os benefícios da gratuidade processual... (Continua)