Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativação. Contrato de cartão de crédito não reconhecido. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para suspender os descontos em folha de pagamento ou na conta bancária da parte autora. Irresignação. Concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais. Impossibilidade de a demandada comprovar a inexistência de relação jurídica, não se justificando a manutenção dos descontos efetuados em contracheque até o final do processo. Inexistência de irreversibilidade da medida. Banco réu que poderá retomar a cobrança, em caso de improcedência do pedido. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Indeferimento ou concessão da antecipação de tutela que somente se reforma se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Enunciado sumular 59 do TJERJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)