Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Recurso provido para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e condenar a ré a restituir o respectivo valor... (Continua)