Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS ALCANÇADOS PELA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, DESCRITOS E DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO COM FULCRO NO DECRETO-Lei 3365/1941, art. 15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Desapropriação. 2. Transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Especialização de competências na Segunda Instância. 3. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. 4. Incidência do art. 6º-C, IV, do RITJERJ e art. 2º da Resolução OE 01/2023. 5. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Declínio de competência.... (Continua)