Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a reabertura da discussão sobre a matéria - Pretensão da embargante de manutenção da cobrança, até contratação de novo seguro pela embargada - Não cabimento - Coisa julgada, reitere-se, que inviabiliza a alteração da sentença - Contratação de outro seguro que somente poderá ser exigida após o cancelamento determinado pelo Juízo - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.