Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a suspender descontos de empréstimos consignados, que o autor alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória pretendida pelo autor. III. Razões de decidir 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Descontos realizados nos proventos do autor há vários meses. Situação fática a demandar dilação probatória, a fim de oportunizar ao réu a prova das contratações impugnadas. 4. Incidência do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Critérios de fixação. 5. Necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/STJJ.