Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

Extinção prematura da pena de multa. Decisão fundamentada apenas na assistência pela Defensoria Pública e ausência de bens penhoráveis. Elementos insuficientes para comprovar hipossuficiência. Posicionamento do STF na ADI 7032 estabelecendo que o adimplemento da pena de multa é condição para extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado. Ônus probatório do executado da impossibilidade de adimplemento, ainda que parcelado. Natureza jurídica de sanção penal preservada, conforme ADI Acórdão/STF. Legitimidade do Ministério Público para execução. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução PGE 21/2017. Incidência do princípio da inevitabilidade da pena. Necessidade de observância da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)