Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Laudo pericial comprova a irregularidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da Autora - Adulteração no medidor é de responsabilidade da titular da instalação - Débito exigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor (não observado o procedimento estabelecido na Resolução número 414/2010 da ANEEL) - Invalidade da cobrança - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer a irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor, declarar inexigível o débito (no valor de R$ 1.148,28) e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)