Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LISTADOS NA INICIAL . O fundamento do acórdão para a manutenção da execução pelo valor dado à causa na inicial foi pautado em previsão legal, no caso, os arts. 852-B, I, da CLT e 492 do CPC, porque se trata, no caso, de processo submetido ao rito sumaríssimo, motivo pelo qual não há falar-se em violação da CF/88, art. 5º, XXVI. Agravo não provido. 2 - CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. O reclamante alega que a inexistência de previsão da data de término do contrato temporário importou em nulidade. A Corte de origem, no entanto, concluiu, com fundamento nas provas apresentadas nos autos, que não houve qualquer irregularidade pela falta de fixação do termo final no contrato de trabalho temporário firmado entre as reclamadas na contratação do reclamante, visto que constou cláusula expressa limitando o encerramento da contratação ao término da necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, que motivou a contratação, e não foi extrapolado o prazo da Lei 6.019/74, art. 10. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa daquela exarada pelo Tribunal Regional seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, não se vislumbra a alegada violação do art. 1º, III e IV, da CF/88, porquanto o contrato temporário efetivado entre as partes respeitou as disposições legais. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Também não há falar-se em transcendência econômica, visto que o valor atribuído à causa foi de R$4.000,00 (fl. 703). Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.