Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - BENEFÍCIO REVOGADO.
1.Para obter a gratuidade da justiça basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. ... ()
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