Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE -

Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de fazer publicar a passagem do impetrante para a inatividade enquanto não editada a lei específica do Estado que disciplinará as idades-limite para a permanência na ativa de oficiais do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Decreto-lei 260/1970, art. 19 com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 1305/17 prevê que a idade-limite para permanência do militar no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos - Aplicação do art. 24-A, IV do Decreto-lei 667/69 incluído pela Lei 13.954/1919 que dispõe que a transferência para a reserva remunerada deve observar como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação - Impetrante que é Capitão Dentista - Idade-limite de 63 anos para permanência na ativa, conforme art. 98, I, b, item 4 do Estatuto do Militar - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)