Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA

Ainda que o crédito perseguido nos autos seja extraconcursal e baseado em título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, é do juízo da recuperação judicial a competência para decidir a respeito da essencialidade dos bens e possibilidade de alienação - Precedentes: - Pese já se tenha decidido que persistem as garantias contratadas, cumpre ao juízo da recuperação judicial a decisão a respeito da essencialidade dos bens. Impossibilidade de penhora de bens diversos daqueles sobre os quais constituída a propriedade fiduciária. ... (Continua)