Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma D4Sign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrária, quando do seu ingresso nos autos - Apelação provida.... (Continua)