Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e reparação por perdas e danos. Indícios de fraude/golpe/pirâmide financeira, a justificar o arresto cautelar de ativos financeiros, em valor equivalente ao montante investido (R$ 100.000,00), para garantia da eficácia de futuro provimento jurisdicional. Presente, ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de o agravante sofrer séria lesão financeira. Precedentes envolvendo a mesma agravada. De rigor, igualmente, a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, para que informem ao Juízo se as empresas rés têm ativos lá depositados, cabendo ao autor indicar, na origem, os devidos nomes das corretoras. Observação de que o montante bloqueado deverá permanecer depositado em Juízo, vedado o levantamento, de modo que, se no decorrer da lide a tese de fraude não se comprovar, os valores serão restituídos, sem qualquer ônus. Decisão reformada, autorizado o arresto cautelar de ativos financeiros em valor equivalente ao montante investido. Agravo de instrumento provido, com observação