Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cobrança - Regresso - Banco que foi condenado, em ação ajuizada por seu cliente, a ressarcir o valor despendido para pagamento de dívida de cartão de crédito - Apelada que figura como mera intermediadora de pagamentos eletrônicos - Inexistência de prova de falha na prestação do serviço da PagSeguro ou de sua participação na fraude - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB - Excesso evidenciado - Redução que se mostra necessária - Recurso parcialmente provido.