Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido para arresto executivo. Decisão que rejeita, sob a fundamentação de que deve haver esgotamento dos meios para citação. Doutrina e jurisprudência que apontam pela desnecessidade de exaustão da procura do réu. Incidência do CPC, art. 830. Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens. Decisão reformada. Recurso provido