Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa.

Concessão de efeito suspensivo: regra, em se tratando de sentença condenatória (art. 597, CPP). Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento: liberdade provisória concedida em sede de habeas corpus (STJ). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Coação exercida pela autoridade policial: ausência de provas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia, com provas bastantes da materialidade e autoria para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Manutenção. Confissão - Zacarias: prejudicada (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Atipicidade, porquanto condenados também como incursos no art. 35, da lei de referência. Regime fechado - tráfico e associação para o tráfico: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade dos delitos (art. 33, Cód. Penal). Regime semiaberto - posse irregular de arma de fogo e exploração de jogos de azar: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput, II, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso não provido