Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória. Ação de cobrança. Alegação de sentença fundada em violação manifesta da lei (art. 966, V, CPC/2015) e em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015), em razão da nulidade de citação. Inadequação da via eleita. Devido à alegada falta de citação daquele que deveria participar do feito, não há sentença com trânsito em julgado em relação a ele, por isso, falta pressuposto lógico para a ação rescisória. Ausência de interesse/adequação. Precedentes. Ordenamento que prevê outras vias para a alegação de vício de citação, como ação anulatória (querela nullitatis). Ação improcedente