Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com «anomalias da relação entre as arcadas dentárias (K07.2) e anormalidade dentofaciais funcionais (K07.5), sendo indicado procedimentos cirúrgicos e materiais relacionados - Negativa parcial do réu com base em parecer de junta médica - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que a junta médica concluiu pela não validação de partes dos procedimentos e materiais solicitados, bem como, vedação à indicação de marca/fornecedor dos materiais solicitados - Descabimento - Lei 9.656/98, art. 10, VII e RN 465/2021, art. 17, VII da ANS, que dispõem que somente pode ser excluída a cobertura com relação ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao tratamento ou ato cirúrgico, o que não é o caso  - Indicação pelo cirurgião assistente de três marcas distintas de materiais, em atendimento aos requisitos do art. 7º, I e II, da RN 424/2017, da ANS - Laudo pericial que indica a necessidade dos procedimentos prescritos e materiais solicitados, que devem ser autorizados/fornecidos pela operadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)