Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de haver a necessidade de realização de dilação probatória. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Tanto o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) quanto a probabilidade do direito (fumus boni juris) ainda dependem de dilação probatória (condição sine qua non à comprovação das alegações) e, consequentemente, ensejar no pleno gozo do seu direito. ... (Continua)