Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. CONDOMÍNIO INSERIDO EM PROGRAMA SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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