Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em anotar seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que a anotação não causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta do real titular do crédito. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento da honorária de 10% do valor atualizado da causa ao patrono da autora. Redução. Descabimento. Verba fixada no patamar mínimo legal pela sentença. Recurso da ré desprovido. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido