Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação baseada em direito de vizinhança - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes - Remessa e redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em cuja jurisdição situar-se-ia o imóvel - Aceitação e confirmação da competência - Verificação de documentos contraditórios e posterior devolução dos autos ao Juízo de Mogi das Cruzes, por decisão não fundamentada - Necessidade, contudo, de confirmar-se a competência para a estabilização da lide - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito suscitado, ou seja, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba... (Continua)