Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Cargo de Pajem - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pela ausência de atividade insalubre - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato meramente esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovid