Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civil e Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Acusado que ostenta apenas uma condenação pretérita, aqui considerada para fins de caracterização da reincidência. Regime inicial fechado único possível. Justiça gratuita. Pedido prejudicado, pois já deferido pelo d. Juízo de origem. Apelo parcialmente provido