Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão do réu em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da reprimenda imposta. Possibilidade. Primeira fase. Viável a fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade de droga ponderada na terceira fase da dosimetria. Circunstâncias do delito que revelam gravidade inerente ao tipo penal. Mantida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Apelante primário, preso com aproximadamente 890 gramas de maconha, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Cabível a fixação de regime inicial aberto em face da quantidade de pena aplicada e da primariedade da agente. Viável, do mesmo modo, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)