Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Sentença deferindo à autora o ressarcimento de despesas para reparo no prédio locado, quando da rescisão contratual e reembolso de valores de consumo de água - Recurso da locadora visando ampliação da condenação para a multa contratual e apuração de lucros cessantes - Cabimento da multa, mas estabelecida a proporção dado o tempo de cumprimento do contrato, observada a disposição do art. 413 do Código Civil - Ausência de prova para obrigar o réu a suportar indenização por lucros cessantes - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)