Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de protesto contra alienação de bens. Decisão que retificou o valor da causa para R$ 1.000.000,00, conforme os termos do CPC, art. 292, § 3º. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Parte autora ajuizou a ação de origem com o intuito de obter a indisponibilidade de bens em patamar equivalente ao do prejuízo que teria sofrido em razão de cobranças indevidas feitas pela parte ré a título de honorários advocatícios e despesas processuais, razão pela qual a retificação, de ofício, do valor da causa para o patamar do referido prejuízo era mesmo cabível, porquanto compatível o proveito econômico perseguido pelos autores, consoante inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)